Comunicamos que foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, no dia 01/04/2026, Edição: 62, Seção: 1, Página: 1, a Lei nº 15.371/2026, que “Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a C >>>
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