Decisão do STF validando sanções contra devedores contumazes é marco para estados, afirmam advogadas

Mar 26, 2026 - 08:20
Decisão do STF validando sanções contra devedores contumazes é marco para estados, afirmam advogadas
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, recentemente, maioria de ministros para validar sanções mais restritivas ao chamado devedor contumaz, aquele que faz do não pagamento de tributos uma estratégia de negócio. A Corte está julgando, nesse caso específ >>>

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Fonte: ICL (Continue lendo)