Artigo - SSE/THC-2 nos portos: Cade recomenda arquivamento de processo e pede solução regulatória à Antaq

Abr 17, 2026 - 08:19
Artigo - SSE/THC-2 nos portos: Cade recomenda arquivamento de processo e pede solução regulatória à Antaq
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A controvérsia sobre a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de contêineres (SSE/THC-2) consolidou-se como disputa de competência institucional e desenho regulatório que se intensificou quando o Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 1.448 >>>

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