STF impede São Paulo de cobrar IPVA já pago em outro estado

27/08/2026 - 20:36
STF impede São Paulo de cobrar IPVA já pago em outro estado
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, São Paulo, não poderá ser feita a cobrança do IPVA de veículos de locadoras quando o imposto já tiver sido pago em outro estado. A decisão foi unânime e considerou inconstitucional um trecho da legislação paul >>>

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