Justiça de SP reforça limites da regulação estadual do gás
19/08/2026 - 10:28
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A recente decisão judicial proferida pela Justiça de São Paulo sobre a incidência indevida da Taxa de Fiscalização, Controle e Regulação (TFCR) sobre a atividade de comercialização de gás natural, representa um importante precedente para a consolidação do >>>
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