Direto da Fonte

Compra de carro para PCD: STF derruba trava que limitava isenção de impostos

05/08/2026 - 02:20
Compra de carro para PCD: STF derruba trava que limitava isenção de impostos
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O STF julgou inconstitucionais os dispositivos da Reforma Tributária que restringiam a isenção de impostos para pessoas com deficiência intelectual na compra de carros. Por decisão unânime, o Plenário derrubou as restrições da Lei Complementar nº 214/2025 >>>

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Fonte: Estradão / Jornal do Carro (Continue lendo)
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