Artigo - STS10: Antaq devolve decisão ao governo

09/07/2026 - 04:12
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Despacho reforça que eventual mudança na modelagem exigirá fundamentação consistente, amplia o risco de judicialização e coloca à prova a segurança regulatória do setor portuário. O despacho encaminhado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (AN >>>

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