Vitória das PcD: STF anula restrição em benefício fiscal para compra de automóveis

Ago 4, 2026 - 13:19
Vitória das PcD: STF anula restrição em benefício fiscal para compra de automóveis
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O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, por unanimidade, o trecho da regulamentação da reforma tributária que restringe a isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PcD). A reforma tributária (Emenda Constitucional 132/202 >>>

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