Sancionado, PL 125/2022 se torna Lei Complementar nº 225, que institui Código de Defesa do Contribuinte

Jan 13, 2026 - 18:52
Sancionado, PL 125/2022 se torna Lei Complementar nº 225, que institui Código de Defesa do Contribuinte
Publicidade (AS)
Publicidade (AS)
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 9 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A norma estabelece direitos, deveres e garantias do contribuinte em relação à administração tributária, além de >>>

Essa é mais uma manchete indexada e trazida até você pelo site AUTOMUNDO.

Fonte: ICL (Continue lendo)