‘Novo modelo de LAC extrapola limites dados pelo STF’, defende entidade

Ago 12, 2026 - 20:19
‘Novo modelo de LAC extrapola limites dados pelo STF’, defende entidade
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Luiz Araújo, da Agência iNFRA O uso da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), modalidade de licenciamento simplificado prevista na nova lei do licenciamento, para atividades de impacto médio extrapola os limites admitidos anteriormente pelo STF (Supremo >>>

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