Motoapps regulados, mas polêmica continua: a tensão entre regras municipais e decisões do STF
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por motocicletas na capital, uma decisão que reforça o esforço do município em equilibrar segurança viária, formalização de trabalhadores e interesse público, mas que também reabre o conflito com empresas de aplicativos e expõe lacunas na legislação federal.
A proposta, aprovada com 32 votos favoráveis, 16 contrários e uma abstenção, segue agora para análise do prefeito Ricardo Nunes (MDB). O texto sofreu alterações em relação à versão inicial, incorporando nove novos pontos, incluindo auxílio-funeral, custeio de cursos de formação, adoção de placas vermelhas custeadas pelas empresas, fornecimento de coletes e capacetes para passageiros e proibição de políticas de bonificação que incentivem maior velocidade.
O projeto detalha critérios rigorosos para condutores e veículos. Para operar na capital, os motociclistas devem ter ao menos 21 anos, possuir CNH A/AB com Exerce Atividade Remunerada (EAR) há pelo menos dois anos, estar registrados como Microempreendedor Individual (MEI), não apresentar infrações gravíssimas recentes e ser aprovados em curso especializado. Cada condutor poderá cadastrar apenas uma moto, que deverá ter até oito anos de fabricação, potência entre 150 e 400 cilindradas, alças metálicas para o passageiro, placa vermelha na categoria "aluguel" e dispositivo de proteção para pernas e motor. O serviço ficará proibido em dias de chuva intensa, vendavais, enchentes ou baixa visibilidade, além de vias de trânsito rápido, como as marginais Pinheiros e Tietê e a avenida 23 de Maio. As plataformas também deverão criar áreas de descanso para os motoristas, oferecer seguro de acidentes pessoais aos passageiros e compartilhar dados de localização e telemetria com a prefeitura.
Apesar da intenção declarada de formalizar o setor e reduzir riscos, as empresas de aplicativos reagiram criticamente. Uber Moto e 99 Moto afirmam que o projeto representa uma "proibição disfarçada" e contraria decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Supremo Tribunal Federal (STF). A Amobitec, associação que reúne essas empresas, classificou a legislação como inconstitucional, argumentando que desconsidera a legislação federal sobre transporte por aplicativos. O setor já enfrenta um histórico de instabilidade regulatória: entre 2023 e 2025, decisões judiciais alternaram suspensões e liberações do serviço, passando por tribunais estaduais e culminando na decisão do STF que considerou inconstitucional a lei estadual 18.156/2025, por invadir a competência da União na regulamentação do transporte individual privado.
Luiz Gustavo Neves, CEO da GigU, destaca o impacto direto sobre a renda de milhares de trabalhadores e suas famílias. "Os apps de mototáxi são, para muitos, a principal ou única fonte de sustento. Quando se proíbe essa atividade, não se retira apenas uma alternativa de mobilidade para a população, mas também uma oportunidade de inclusão produtiva em larga escala. Os dados mostram que estamos falando de bilhões de reais circulando na economia, com impacto concreto no dia a dia das periferias urbanas", afirma.
No julgamento que tratou da lei estadual, o relator Alexandre de Moraes destacou que a livre iniciativa não pode ser restringida por normas municipais que criem barreiras de entrada ao mercado. O ministro Flávio Dino, por sua vez, ressaltou a necessidade de garantir direitos básicos aos trabalhadores, como repouso remunerado, férias e seguro, e criticou práticas exploratórias de operadores em plataformas digitais. Outros ministros observaram que, embora a proibição seja ilegal, municípios podem regulamentar e fiscalizar a atividade, desde que respeitem normas federais e características locais.
A legislação aprovada na Câmara de São Paulo representa, portanto, uma tentativa de conciliar diferentes interesses: a segurança de passageiros e condutores, a formalização de uma atividade econômica crescente e o cumprimento de padrões mínimos de operação. A exigência de cursos pagos pelas empresas, equipamentos obrigatórios e restrições de circulação busca reduzir acidentes e impactos negativos no trânsito, mas enfrenta resistência do setor privado, que alerta para dificuldades práticas de implementação e riscos de judicialização. O debate evidencia a complexidade do transporte por aplicativos na maior cidade do país, em que inovação tecnológica, segurança viária e regulação local precisam coexistir e indica que a consolidação do serviço dependerá não apenas de regras detalhadas, mas também da capacidade do município de fiscalizar e da disposição das plataformas em cumprir as normas de forma consistente.
Criada em 2017, a GigU (anteriormente chamada StopClub) é uma startup que aumenta a lucratividade e segurança de motoristas e entregadores de aplicativo por meio de ferramentas inteligentes. Está entre as missões da GigU criar uma comunidade unida e cada vez maior, que ofereça soluções de segurança e financeira personalizadas de acordo com a dor e necessidade de cada trabalhador. Atualmente a GigU é a maior comunidade de trabalhadores de aplicativo do Brasil somando mais de 250 mil usuários em uma rede de compartilhamento de conhecimentos e experiências.
Fonte: Jangada
