Crime ambiental: motorista sem MOPP é condenado por levar carga perigosa

Crime ambiental: motorista sem MOPP é condenado por levar carga perigosa
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Resumo Dirigir veículo com carga perigosa sem o preenchimento dos requisitos exigidos por lei é crime ambiental e gera condenação mesmo que o motorista não tenha causado dano concreto. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo mantev >>>

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