Câmara avança com PEC das Agências para revisar atos de reguladoras

Out 22, 2025 - 13:59
Câmara avança com PEC das Agências para revisar atos de reguladoras
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A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC das Agências (PEC 42/2024), que dá mais poderes aos deputados para fiscalizar e alterar atos de agências reguladoras como ANP e Aneel >>>

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