Defensor Público do MT lança livro sobre direitos de pessoas com deficiência em transporte intermunicipal

Autor identificou lacuna na legislação quanto à isenção da tarifa que, apesar de garantida pela Constituição e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, depende de lei estadual ALEXANDRE PELEGI O defensor público João Vicente Nunes Leal, da 1ª Defensoria de Nova Mutum, lançou o livro “Direitos da Personalidade da Pessoa com Deficiência e Transporte Coletivo […]

Dez 14, 2024 - 23:02
Defensor Público do MT lança livro sobre direitos de pessoas com deficiência em transporte intermunicipal
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Autor identificou lacuna na legislação quanto à isenção da tarifa que, apesar de garantida pela Constituição e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, depende de lei estadual ALEXANDRE PELEGI O defensor público João Vicente Nunes Leal, da 1ª Defensoria d >>>

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Fonte: Diário do Transporte (Continue lendo)