Lei que obrigava ar-condicionado nos ônibus e metrô do Distrito Federal é derrubada pela Justiça

TJDF atendeu argumentação do Governo que alegou que matéria é inconstitucional porque provoca aumento de custos sem estipular receita e porque regulação dos transportes é atribuição do Executivo e não do Legislativo ADAMO BAZANI Colaborou Guilherme Strabelli O Conselho Especial do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) atendeu Ação Direta de […]

Nov 30, 2024 - 17:02
Lei que obrigava ar-condicionado nos ônibus e metrô do Distrito Federal é derrubada pela Justiça
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TJDF atendeu argumentação do Governo que alegou que matéria é inconstitucional porque provoca aumento de custos sem estipular receita e porque regulação dos transportes é atribuição do Executivo e não do Legislativo ADAMO BAZANI Colaborou Guilherme Strabe >>>

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Fonte: Diário do Transporte (Continue lendo)