STF encerra discussão sobre necessidade de restituição de valores de ICMS pagos antecipadamente pelo varejo

Ao vender as mercadorias com o percentual do ICMS já embutido pela indústria, o varejista terá direito a restituição de valores pagos em excesso, sem a precisar comprovar o repasse ao consumidor final

Set 11, 2024 - 06:17
STF encerra discussão sobre necessidade de restituição de valores de ICMS pagos antecipadamente pelo varejo
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Fonte: N. V. Automotivo (Continue lendo)