O que é restrição administrativa no documento do carro?
Impostos atrasados e falta de manutenção dos itens obrigatórios podem resultar em multas e remoção do veículo; veja como remover restrições administrativas do CRLV Estar com os impostos atrasados (licenciamento e IPVA) e não cumprir o prazo de 30 dias para a transferência da propriedade do veículo são ações que podem impedir que um carro circule ou seja vendido para outra pessoa. Essa situação é conhecida como restrição administrativa. Vale dizer, ainda, que cometer infrações de trânsito relacionadas ao estado de conservação de itens obrigatórios que comprometam a segurança — como pneus muito gastos, por exemplo — , pode levar à restrição do documento do carro por infração. Isso porque, o Artigo 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aponta o recolhimento do Certificado de Registro do Veículo e do Certificado de Licenciamento Anual como medidas punitivas quando há o descumprimento do estatuto. Veículos com restrição administrativa podem ir parar no pátio do Detran se forem pegos circulando pelas vias Reprodução/Flikr + Quer receber as principais notícias do setor automotivo pelo seu WhatsApp? Clique aqui e participe do Canal da Autoesporte. De acordo com a legislação, o recolhimento do CRLV ocorre quando o prazo de transferência do nome do proprietário no documento é excedido ou quando é registrada infração passível de remoção ou retenção do veículo. A primeira medida refere-se aos casos em que o motorista descumpre uma norma do CTB, como estacionar em local inadequado por exemplo, e por isso, o veículo é enviado ao pátio do Detran. Já a retenção, é o "bloqueio temporário" do direito de conduzir determinado veículo que não atende aos padrões de segurança e qualidade dos itens obrigatórios. A Resolução Nº 993 do Contran, de 15 de junho de 2023, discorre sobre os itens obrigatórios em veículos com peso bruto de até 3,5 toneladas e motocicletas, motonetas e ciclomotores. Dirigir sem cinto de segurança, por exemplo, gera retenção do veículo: até que o condutor e os passageiros apliquem o uso do equipamento, o carro não é liberado para circulação Divulgação Posso circular com veículo que tem restrição administrativa? Condutores que circularem com veículo que não foi transferido para o nome do novo dono em 30 dias terão que arcar com multa por infração média Getty Images A resposta é simples: não é possível circular com veículo que tem bloqueio administrativo. Dessa forma, o motorista que for pego dirigindo um carro cuja propriedade não tenha sido transferida dentro do prazo estipulado terá que arcar com multa no valor de R$ 130,16, além do acréscimo de quatro pontos na CNH, por se tratar de infração média. Initial plugin text Com o recolhimento do CRLV ainda, é possível que o veículo seja removido para o pátio do Detran. De lá, será retirado mediante regularização dos documentos e pagamento das diárias cumpridas no local. E há cobrança pela diária do carro no pátio do Detran. Quando a restrição ocorre por condições precárias de segurança ou equipamentos, só será possível conduzir o veículo novamente quando as irregularidades forem resolvidas e, dependendo do que deve ser regulamentado, houver um laudo comprobatório para a resolução do problema. Como transferir um veículo para o nome do novo dono; veja passo a passo Documento do carro: o que acontece se eu vender e não transferir? CRLV: é possível pagar licenciamento do carro mesmo com multas atrasadas? Multa de trânsito indevida: veja passo a passo como recorrer Posso fazer consórcio de carro com o nome sujo? Análise de documentos: O Detran vai analisar os documentos apresentados e se os valores pendentes foram pagos. Se a situação do veículo estiver regularizada, o órgão remove a restrição. Solicitar a retirada da restrição administrativa: em uma unidade de atendimento do Detran ou do Poupatempo será necessário apresentar os documentos, de acordo com o caso, e abrir um protocolo para a remoção da restrição; Emissão de Laudo referente à Infração de Trânsito: o veículo deve passar por vistoria, através de uma empresa credenciada, e será cobrada uma taxa pelo serviço. O documento atesta as condições do veículo e garante que as irregularidades foram sanadas; Vale dizer que dirigir carro com qualquer equipamento obrigatório faltando ou com mau funcionamento, é considerado infração grave, que resulta em cinco pontos na CNH. Além disso, é cobrado o valor de R$ 195,23. Como consultar se o veículo está com restrição administrativa? Consultar débitos e restrições de veículos é possível através do site do Detran; é importante ficar atento ao estado em que o veículo é licenciado Divulgação É possível consultar as restrições administrativas e judiciárias de um veículo através do próprio site ou aplicativo do Detran-SP (clique aqui). Para isso, é necessário clicar na aba "Veículos", e depois selecionar a opção "Pesquisa de débitos e restrições". Vale ficar atento ao site do órgão de trânsito de cada estado, pois podem haver diferenças na consulta. Ao sel
Essa é mais uma manchete indexada e trazida até você pelo site AUTOMUNDO.