Suspensão do Direito de Dirigir em Processo Único – Procedimento Ilegal

Existe uma expressão em latim que diz que: Ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit. A tradução seria como “Quando a Lei quis, determinou, sobre o que não quis, guardou silêncio”. Então, já começo esse texto dizendo que a Lei, mais precisamente o Código de Trânsito Brasileiro determina no caso de infrações auto suspensivas, a existência de um processo de suspensão concomitante. Sobre o processo único, não trouxe nenhuma previsão. Simplesmente, guardou silêncio. Continue reading Suspensão do Direito de Dirigir em Processo Único – Procedimento Ilegal at Autoescola Online - Ronaldo Cardoso.