Pedágio Free Flow tem 670 mil multas por evasão e vira caso de justiça

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) diz que as multas são legítimas, mas o Procon-RJ pede esclarecimentos à CCR na justiça O pedágio Free Flow, sistema sem cancela e cabines físicas na rodovia BR-101, conhecida como Rio-Santos, registrou 669.060 multas por evasão até março de 2024, informou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) à Autoesporte. O trecho administrado pela concessionária CCR estreou essa forma de pagamento da tarifa em março de 2023. Porém, com sucessivos problemas ao longo de um ano, o Procon-RJ entrou na justiça contra a empresa. Saiba-mais taboola De acordo com a ANTT, nenhuma multa foi aplicada de forma indevida, já que todos os aparelhos são certificados pelo Inmetro e funcionam normalmente. Mas, diversos usuários fizeram queixas no site Reclame Aqui sobre autuações sem conhecimento nas três praças onde as cobranças são feitas: Itaguaí (km 414), Mangaratiba (km 447) e Paraty (km 538), todas no estado do Rio de Janeiro. Entenda o caso Procon notificou a empresa CCR na última quarta-feira (24) Procon-RJ O Procon-RJ anunciou na última quarta-feira (24) a abertura de um processo administrativo contra a CCR Rio-SP por conta de falhas de informações na prestação de serviços relacionados à implementação do pedágio sem cancela. De acordo com o Procon-RJ, a ação surge após uma investigação motivada por inúmeras reclamações de consumidores, destacando problemas como falta de clareza e informações completas, questões de faturamento, pagamentos não registrados e dificuldades de comunicação com a empresa. O presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, cita o Código de Defesa do Consumidor para justificar a ação contra a empresa. "Recebemos reclamações, investigamos e solicitamos à CCR RioSP que ajustasse suas práticas de divulgação e transparência de acordo com as disposições do CDC. No entanto, apesar das respostas recebidas, identificamos deficiências persistentes na prestação de informações adequadas aos consumidores", explicou Coelho. De acordo com o Procon-RJ, em dados solicitados por Autoesporte, desde o dia 31 de março de 2023 (data em que foi implementado o sistema Free Flow) existem 127 denúncias sobre a CCR RioSP no consumidor.gov.br formuladas no estado do Rio de Janeiro, sete reclamações formais pelos canais exclusivos do Procon e quatro denúncias formais pelo WhatsApp do Procon. O que diz a ANTT Em nota, a ANTT confirma as 669.060 multas por evasão de pedágio, mas reitera que nenhuma cobrança foi indevida e vai provar isso na justiça. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se pronunciará judicialmente sobre o assunto quando acionada. No entanto, é importante destacar que o Free Flow é uma iniciativa introduzida no âmbito do Sandbox Regulatório, iniciado em março do ano passado, com duração prevista de 2 anos. Nesse contexto, qualquer eventualidade pode ser ajustada durante esse período. A ANTT ressalta que tem acompanhado de perto o desenvolvimento do sistema, solicitando melhorias à CCR RioSP. Além disso, em casos de problemas ou dúvidas relacionadas ao uso do sistema, os usuários da rodovia podem entrar em contato com a concessionária por meio dos canais oficiais de comunicação para esclarecimentos. A Agência informa ainda que, ao todo, foram emitidas 669.060 multas por evasão de pedágio, até março de 2024, nos três pórticos do Free Flow em operação em rodovia federal concedida. O que diz a CCR Autoesporte entrou em contato com a concessionária CCR e a empresa também enviou um esclarecimento sobre a ação judicial. "A concessionária CCR RioSP informa que está adotando todas as providências para prestar os esclarecimentos necessários ao poder judiciário sobre o bom funcionamento e confiabilidade do sistema do Free Flow no trecho da BR-101 abrangido pela decisão e reforça que investe continuamente no aperfeiçoamento da tecnologia, que consiste no mais moderno sistema de pedagiamento em operação no país. A concessionária disponibiliza um site com todas as informações sobre o sistema, entre elas: cadastro para consulta e pagamento da tarifa, valores de tarifa, vídeos explicativos e canais de atendimento. "As passagens podem levar até 48h para serem disponibilizadas no sistema, sendo que o pagamento pode ser efetuado em até 15 dias corridos após a passagem pelo pórtico. Sobre as reclamações dos usuários, a concessionária informa que faz uma escuta ativa dos feedbacks recebidos dos seus clientes e, a partir da análise das informações recebidas, vem realizando uma série de melhorias nos seus sistemas, com o intuito de aprimorar a experiência dos motoristas e facilitar a localização e o pagamento das passagens", explica a CCR. Sobre as multas indevidas, a CCR diz que o cliente pode entrar em contato com a concessionária, por meio dos seus canais de atendimento, ou com a ANTT, que é o órgão autuador. Queixas no Reclame Aqui No site Reclame Aqui, Autoesporte contabilizou diversas reclamações sobre o sistema Free Flow. Entre as principais queixas est