DER do Espírito Santo em vias de assinar contrato para instalar radares irregulares

No dia 01 de fevereiro foi realizado pregão eletrônico que prevê nova concessão para monitoramento de 454 faixas de trânsito no estado, arrematado no valor de R＄15,8 milhões. A concessão - pelo período de 12 meses e máximo de 5 anos - visa a instalação de equipamentos de fiscalização de velocidade (função metrológica) e também de equipamentos que, além de medir a velocidade, também podem detectar o avanço de sinal vermelho e a parada sobre faixa de pedestres (funcionalidade metrológica e não-metrológica).

No entanto, em consulta realizada à Diretoria de Metrologia e Qualidade do IPEM (Instituto de Pesos e Medidas do Paraná) foi enviado parecer de que os equipamentos a serem disponibilizados para o DER não possuem homologação para as funcionalidades de constatar avanço de sinal vermelho e parada sobre a faixa de pedestres. Ou seja, não sendo homologados, geram infrações irregulares para a população.

O parecer do IPEM foi assinado pelo Diretor de Metrologia e Qualidade, Gabriel Perazza Justino, e enviado nesta terça-feira (02). A Velsis - empresa fabricante de tecnologia em mobilidade, proprietária dos radares que estão instalados e responsável pela concessão entre os anos de 2014 a 2024 - questionou formalmente o IPEM e obteve a resposta (imagem em anexo).

O documento informa que a homologação dos equipamentos deve acontecer no local de fabricação (Paraná) e que não é possível reunir as duas funções em um único equipamento, que não possui registro de conformidade junto ao IPEM. Além disso, não se pode utilizar o registro de um outro equipamento homologado numa estrutura física diferente da aprovada inicialmente (o que foi feito pela empresa que venceu o pregão).

"A Portaria n.º 492/2021 define a condição de modelo para concessão de um registro de conformidade, e tais instrumentos devem possuir “características construtivas e funcionais comuns, ou seja, mesmo projeto, mesmo tipo (fixo, estático, móvel ou portátil) e demais requisitos normativos”. Se os modelos possuírem características construtivas e funcionais diferentes, há caracterização de dois modelos distintos, logo devem possuir uma declaração de conformidade específica para cada modelo. Contudo, o modelo Speed Control IV não foi avaliado pelo IPEM-PR, portanto sua estrutura não pode ser utilizada para qualquer finalidade de Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito – SAnMFT", informa o documento. 

O modelo IV citado na resposta acima do IPEM é o que será ofertado pela empresa e poderá vir a multar indevidamente os condutores do estado do Espírito Santo.

Outro fator importante é que a empresa vencedora possui irregularidades financeiras e dívidas não declaradas no processo anterior ao pregão eletrônico.

Testes do Inmetro

Conforme prevê a resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) todas as tecnologias em mobilidade, incluindo os radares, devem ser homologadas por portaria do Inmetro e devem ser aferidas periodicamente. O Inmetro é uma autarquia federal, vinculada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia, que tem como missão prover confiança à sociedade brasileira nas medições e nos produtos, através da metrologia e da avaliação da conformidade.

No entanto, equipamentos que emitem infrações que não envolvem velocidade (como avanço de sinal vermelho e parada em faixa de pedestre) devem ser avaliados pelos órgãos delegados pelo Inmetro nos estados. E a avaliação é feita pelo órgão no estado onde o produto foi fabricado. No caso dos radares em questão, eles foram produzidos no Paraná. E neste estado, o órgão delegado pelo Inmetro para avaliar e conceder o registro é o Ipem-PR.

Fonte:

Velsis Radares

Comunica Core (Assessoras de Imprensa)
Ceres Batistelli
Giselle Alberti