Lei do Uber: por que corrida deve encarecer e motorista prevê renda menor
A proposta, que ainda será votada no Congresso, também prevê que os motoristas irão recolher 7,5% sobre seus ganhos para previdência, uma contribuição superior à do MEI (Microempreendedor Individual), que paga entre R$ 71,60 e R$ 76,60. Já as empresas vão contribuir com 20% da remuneração do motorista parceiro para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os motoristas passariam, ainda, a ser representados por sindicatos em negociações coletivas.'Governo vai destruir uma classe inteira'De acordo com Eduardo Lima de Souza, presidente da Ama-SP (Associação dos Motoristas de Aplicativo), o principal temor da categoria em relação ao projeto é de que as plataformas passem a pagar apenas o valor mínimo ao condutor.Nesse caso, a remuneração cairia bastante. Um estudo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) aponta que a remuneração média dos motoristas de aplicativo em 2022 foi de R$ 2,5 mil mensais (cerca de R$ 11,80 por hora trabalhada). A jornada de trabalho média da categoria era de 47,9 horas semanais. No modelo proposto, o trabalhador receberia cerca de R$ 1,4 mil trabalhando oito horas por dia, 22 dias por mês."Não temos garantia de que poderemos ganhar mais após o valor mínimo por hora trabalhada ser atingido. Vimos isso acontecer na Califórnia [EUA] e no Reino Unido. Lá, a renda dos motoristas caiu pela metade depois que o ganho mínimo foi implementado".Outra reclamação é em relação à contribuição para o INSS, que, de acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, deve resultar em um valor mensal adicional de pelo menos R$ 279 milhões nos cofres da Previdência Social.
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