PL quer elevar para R$ 221 mil o teto de isenção de IPI para PCD
Em uma iniciativa legislativa recente, busca-se facilitar a aquisição de automóveis por pessoas com deficiência (PCD), incluindo aquelas com transtorno do espectro autista (TEA), por meio do aumento do teto de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O Projeto de Lei 288/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe elevar o limite atual de […]
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