Direto da Fonte

À espera da aprovação do PL 2.486/2022, Câmara Marítima cria Comitê de Arbitragem Tributária e Aduaneira

23 Out 2026 - 09:05
À espera da aprovação do PL 2.486/2022, Câmara Marítima cria Comitê de Arbitragem Tributária e Aduaneira
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Objetivo é promover prevenção de litígios e, de forma subsidiária, solucionar disputas já instauradas no contencioso administrativo e judicial envolvendo tributos e alfândega >>>

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Fonte: Portos e Navios (Continue lendo)
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